TAC entre Anatel e Algar será assinado nesta semana

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Algar Telecom assinarão na próxima quarta-feira, 16 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários e Fiscalização. A assinatura será realizada às 15h, na sede da Anatel, com transmissão pelo canal da Agência no YouTube.

Além de compromissos de correção de condutas, o TAC da Algar prevê investimento mínimo de R$ 33,3 milhões em 4G nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás. A empresa terá de levar essa tecnologia a duas sedes de municípios e nove localidades não sede, além de fornecer cobertura em 22 trechos às margens de rodovias, o que também beneficiará as áreas rurais próximas.

A deliberação final do TAC ocorreu durante a 893ª reunião ordinária do Conselho Diretor, realizada em 26 de novembro. Em março de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 618/2020-TCU-Plenário, já havia decidido pela inexistência de óbice à celebração do Termo.

Este é o segundo Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Anatel; o primeiro foi firmado com a prestadora Tim. A Agência mantém uma página em seu portal na internet – no endereço https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/obrigacoes-contratuais/conheca-os-termos-de-ajustamento-de-conduta-tacs –, com informações sobre os TACs.