SOR publica requisitos técnicos para convivência entre serviços na faixa de 698 MHz a 806 MHz

A Superintendência de Outorga e Recursos à prestação (SOR) publicou, nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial da União, o Ato nº 7.989, de 22 de junho de 2023, que aprova os Requisitos Técnicos para Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de Frequências de 698 MHz a 806 MHz.

Os requisitos técnicos aprovados incluem a descrição dos tipos e casos de interferências possíveis entre os sistemas de radiodifusão e os sistemas de radiocomunicação em faixas adjacentes, assim como as técnicas de mitigação que podem ser utilizadas em cada caso.

A proposta de requisitos técnicos recebeu comentários da sociedade por meio da Consulta Pública nº 17 de 2023 e teve como fundamento o artigo 2º do Regulamento de Condições de Uso, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, que estabelece que as condições de uso do espectro correspondentes a aspectos técnicos sejam tratadas no âmbito da SOR, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos, com exceção das canalizações e arranjos de frequências dos serviços de interesse coletivo.

Assim, os aspectos técnicos que estavam definidos no Regulamento aprovado pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014, revogada pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, passam a constar de requisitos técnicos, aprovados pela SOR por meio do Ato nº 7.989/2023.