Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecom e de Uso de Radiofrequência recebe contribuições

O projeto de Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência está em consulta pública. A proposta está disponível para contribuições no Participa Anatel desde o dia 29/7 e receberá contribuições da sociedade até o dia 12/9.

De acordo com a proposta prevista na Consulta Pública nº 40/2024, a revisão desse regulamento vai “permitir novas formas de licitação, bem como tornar o processo de licitação mais ágil e moderno, o que contribuirá com a ampliação da competição no setor de telecomunicações e, por consequência, com a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados.”

Essa revisão consta da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O regulamento foi aprovado nos primeiros anos de existência da Agência, quando, além de inexistirem regramentos detalhando os procedimentos licitatórios, todo o próprio arcabouço regulatório do setor de telecomunicações era ainda incipiente.

Passados mais de 25 anos de sua aprovação, ante uma nova realidade tanto na Agência como no setor regulado, vislumbra-se a oportunidade de revisão do regulamento para aprimorá-lo, tendo em vista as perspectivas de simplificação normativa e do próprio rito licitatório.