Revisão do regulamento de direitos do consumidor recebe contribuições até 2 de março

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá até 2 de março de 2021 contribuições da sociedade à Consulta Pública 77/2020, que trata da Proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A revisão busca aprimorar o Regulamento, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados e tornando-o mais efetivo e coerente.

A proposta de revisão do RGC considera as seguintes premissas: não regredir em direitos dos consumidores; melhorar as atividades de acompanhamento e controle, simplificando a norma sempre que possível; não vedar inovações, balanceando estabilidade e dinamicidade; redução de custos regulatórios; desenvolvimento de prestadoras regionais; e perpetuidade da norma. 

Entre as novidades, a proposta apresentada pela Anatel cria a figura da "Oferta", que define todas as condições comerciais do serviço, de modo a sanar a ausência de transparência e clareza nas informações referentes aos planos de serviços comercializados pelas prestadoras.

Além disso, como destacou o relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, a Agência buscou, na revisão, tratar outra dificuldade dos consumidores: a migração para ofertas com valores mais baixos ou até mesmo com outras condições mais restritas de uso do serviço. “Estamos garantindo a realização do chamado downgrade do plano, inclusive possibilitando a contratação pelo atendimento digital, sem intervenção de atendente, dando praticidade e agilidade ao procedimento de migração de oferta”, explicou. 

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). No Sistema estão disponíveis informações detalhadas sobre a proposta em Consulta Pública, que também podem ser obtidas por meio do Processo SEI 53500.061949/2017-68.