Resultados da Tomada de Subsídios nº 2/2024 revelam expectativas para o uso do espectro e o futuro das telecomunicações no Brasil

A Tomada de Subsídios nº 2/2024, realizada entre 9 de fevereiro e 9 de abril de 2024 pela Anatel, buscou coletar informações e visões da sociedade sobre as expectativas para o uso do espectro de radiofrequências e, consequentemente, o futuro das telecomunicações no país. As respostas à consulta destacaram-se por sua abrangência e profundidade, com 403 contribuições respondendo às 29 questões essenciais, que abordaram desde o uso atual do espectro pelas prestadoras, considerando diferentes tecnologias e aplicações, o planejamento para um uso mais eficiente do espectro, até a aplicação de inteligência artificial em novos modelos para modernização do ecossistema digital para o país, com ampliação da conectividade significativa. 

Demanda de espectro e disponibilidade de equipamentos 

As contribuições recebidas ressaltaram a importância do planejamento estratégico do espectro para o curto, médio e longo prazo. Para o curto e médio prazo, faixas de frequências como 600 MHz, 700 MHz, 4.9 GHz e 6 GHz foram destacadas pela comunidade como as mais atraentes para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Já para o longo prazo, a atenção se volta para faixas emergentes, como a faixa de 10 GHz, faixas entre 7 - 15GHz – subfaixas que ainda estão em estudo no novo ciclo a ser concluído até a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2027 (CMR-27) – e, também, o uso de faixas em ondas milimétricas. As Prestadoras de serviços de telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs) enfatizaram a necessidade de priorização na aquisição de espectro regionalizado nas faixas abaixo de 1GHz em futuras licitações, crucial para que possam competir de forma sustentável no mercado. 

No que tange à infraestrutura, as contribuições indicaram que, além do ecossistema de equipamentos já existente para as faixas identificadas para implementação de sistemas de International Mobile Telecommunications (IMT), há a previsão de desenvolvimento de equipamentos, no curto prazo, para as faixas como 1.9 GHz e 6 GHz, enquanto para as faixas de 4.9 GHz e 10 GHz espera-se que o desenvolvimento e a comercialização de equipamentos se deem apenas no longo prazo. Isso sugere um cenário de planejamento e investimento cautelosos para garantir que a infraestrutura necessária esteja disponível no momento adequado. 

Foram recebidas contribuições a respeito da possibilidade de uso da faixa de 600 MHz para implementação de redes móveis, considerando suas as características de cobertura e o ecossistema de equipamentos existente. Menciona-se que a faixa está atualmente destinada para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário. Além disso, sobre o uso da faixa radiofrequências na porção do espectro de 6 GHz, que foi um dos tópicos mais debatidos na última Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-23), a discussão centralizou-se em torno da melhor forma de aproveitar os 1200 MHz disponíveis na porção do espectro entre 5925 MHz e 7125 MHz. Durante as discussões em âmbito internacional, parte dos países defendeu o uso desta faixa por serviços não licenciados, como o Wi-Fi. Por outro lado, parte dos países propôs uma divisão do bloco, sugerindo que 500 MHz fossem para uso não licenciado e os restantes

700 MHz para desenvolvimento do IMT. A decisão da CMR-23 foi de utilizar a faixa de maneira compartilhada, com a identificação da parte alta desta faixa (6425 - 7125 MHz) para o IMT nos países da Região 1 e para alguns países das Regiões 2 e 3, dentre eles, o Brasil. A possível convivência entre o WIFI6E e IMT na faixa também foi abordada. 

Na mesma Conferência, o Brasil defendeu vigorosamente a identificação da faixa de 10 GHz para uso do IMT, posição que foi aceita e integrada nas regulamentações de 11 países da Região 2. A defesa dessa faixa pelo Brasil indica uma visão estratégica para assegurar que o país esteja alinhado às tendências globais, observadas questões de escala de produção e custos de equipamento, o que prepara o país para as próximas gerações de tecnologias móveis e de comunicação.

 Aspectos regulatórios e de mercado 

A Tomada de Subsídios também abordou temas vitais, como a modelagem do edital de licitação e aspectos competitivos, ressaltando a necessidade de um mercado mais equânime que possibilite a entrada e a sustentabilidade de operadores de pequeno e médio portes. A inteligência artificial e a gestão ambiental foram outros temas que receberam destaque, refletindo uma visão progressista sobre o uso eficiente e responsável dos recursos tecnológicos. 

Foram apresentadas contribuições argumentando que o eventual adensamento da rede deve ser uma decisão da prestadora, que deve considerar diversos fatores como condições geográficas e econômicas. Dessa forma, o adensamento não deveria ser objeto de compromissos. Por outro lado, prestadoras entrantes defenderam que as obrigações de adensamento deveriam preceder a outorga de espectro para prestadoras já estabelecidas. 

As contribuições indicaram que o estabelecimento de compromissos de investimento impacta a decisão de adquirir uma faixa de radiofrequência, não somente pelo aspecto econômico, mas também considerando a viabilidade técnica e o prazo dos compromissos, assim como o prazo de vigência da outorga. 

No que diz respeito às formas de acesso ao espectro, parte das contribuições refletem posicionamentos conhecidos: algumas visões apontam que o arcabouço normativo vigente, especialmente as regras do RUE, seriam suficientes para promover o compartilhamento de radiofrequências, outras sugerem que as propostas em discussão na revisão do RUE e do PGMC podem trazer melhorias. 

Com relação à abrangência geográfica dos lotes em eventual licitação, as contribuições das grandes prestadoras e suas associações em geral defendem modelo similar ao adotado no edital do 5G, evitando-se a venda de lotes menores (como cidades). Já as prestadoras menores e novo entrantes defendem que se licite espectro em lotes com menores granularidades e com espectro suficiente em faixas de até 1GHz e abaixo de 7Ghz para viabilizar a entrada de novas operadoras. 

Com relação a definição de limites de espectro (Spectrum CAPs) adicionais em novas licitações, de forma geral, as prestadoras com PMS e suas associações são contrárias a Spectrum CAPs definidos em Editais de Licitação, defendendo uma regulação ex-post (caso necessário) e o respeito entre os acordos de compartilhamento de espectro firmados. Por outro lado, as prestadoras entrantes são favoráveis tanto Spectrum CAPs específicos nos editais, de forma similar ao realizado no Edital do 5G. 

Em relação a inserção de novos compromissos de investimento nos editais, a maioria das contribuições foram favoráveis. Houve manifestações pela necessidade de ampliação do acesso ao espectro e de compartilhamento de infraestrutura, de forma a permitir a expansão do atendimento a áreas rurais e remotas, assim como sugestões de mecanismos de incentivo à expansão da cobertura móvel com a aplicação de recursos dos fundos setoriais, desoneração de impostos e contribuições, além da manutenção de editais não arrecadatórios. 

Por outro lado, muitas contribuições manifestaram o desejo de que a Agência calcule de forma fidedigna os custos envolvidos na definição de novas obrigações e que estabeleça as regras de forma clara e com o devido trâmite regulamentar, de forma a garantir a segurança jurídica dos investimentos. 

Sobre aspectos competitivos, as contribuições demonstraram a necessidade da Anatel em atuar de maneira sistemática, estrutural e com antecedência nas medidas relacionadas ao espectro, em especial a garantia de acesso ao espectro por novos entrantes e atenção ao montante de espectro detido pelos operadores estabelecidos. Outros apontamentos trazidos no âmbito da Tomada Subsídios foram preocupações de cunho competitivo de acordos de compartilhamento de espectro, especialmente entre os agentes estabelecidos. 

Quanto ao prazo para novas autorizações de uso de radiofrequências, grande parte das contribuições se insurgiu contra a outorga por prazos inferiores ao máximo estabelecido na LGT, que é de 20 anos, sob os principais argumentos de que tal circunstância pode gerar insegurança jurídica e também de que poderia haver a inviabilização de projetos, bem como um possível impacto nos preços para os usuários. Tais entendimentos foram reiterados em resposta ao questionamento sobre a possibilidade de redução dos prazos de novas autorizações de uso de radiofrequências (3 a 5 anos, por exemplo). Neste ponto, houve contribuição indicando que, embora possa ser positiva tal redução, a operação móvel requer um prazo mais longo para a rentabilização do negócio. 

Conclusão

A Tomada de Subsídios nº 2/2024 se mostrou um excelente exercício para entender as necessidades e as expectativas de diversos stakeholders do setor de telecomunicações no Brasil quanto ao panorama de uso do espectro. Os resultados fornecem uma base sólida para futuras políticas e iniciativas regulatórias que irão moldar o cenário das telecomunicações no país, garantindo que as inovações e avanços no setor sejam realizados de maneira inclusiva e sustentável. 

Esses debates e decisões ilustram não apenas as complexidades técnicas envolvidas na gestão do espectro, mas também as diferentes visões políticas e econômicas que influenciam como o espectro é utilizado globalmente. Para o Brasil, a evolução dessas discussões é fundamental para planejar e implementar infraestruturas que suportem o desenvolvimento tecnológico e econômico do país no contexto global. 

Adicionalmente, a Tomada de Subsídios nº 2/2024 se mostra ferramenta integrante do planejamento de espectro realizado diuturnamente pela Anatel, com vistas a atender demandas dos agentes de controle externo e permitir a Agência atuar de maneira ex ante na promoção da competição do setor de telecomunicações. 

As contribuições recebidas agora subsidiarão a proposta a ser elaborada pela área técnica para posterior decisão do Conselho Diretor da Agência.