Regulamento sobre restituição e compensação das receitas administradas pela Agência recebe contribuições até esta sexta

Termina nesta sexta-feira, 11, o período de contribuições à proposta de Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, disponível por meio da Consulta Pública nº 1.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acompanhadas de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

Agência Nacional de Telecomunicações
Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
Consulta Pública nº 1, de 5 de fevereiro de 2016
Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
CEP 70070-940 - Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
Telefone: (61) 2312-1331
E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.