Prorrogado prazo de contribuição da proposta de metodologia de aplicação de multas por óbice à fiscalização

A decisão do Conselho considerou requerimento da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) que alegou, em resumo, não ter conseguido acessar parte da documentação pertinente, o que comprometeu a formulação das suas contribuições à Consulta Pública. Segundo o Acórdão 240/2015-CD, a prorrogação da Consulta Pública favorece a transparência do processo de elaboração normativa da Agência, não traz prejuízo a terceiros e pode, inclusive, contribuir na construção de um documento aprimorado.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet até as 24h do dia 11 de julho de 2015.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 10 de junho de 2015 que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) 
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) 
Consulta Pública nº 11, de 26 de maio de 2015 
Proposta de Consulta Pública para Metodologia de Aplicação de Multas para Óbice à Atividade de Fiscalização 
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 
CEP 70070-940 – Brasília-DF 
Fax: (61) 2312-2002 
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br