Propostas de alterações em planos de canais de TV e de rádio

Termina nesta sexta-feira, 17, o período de contribuições à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV), de Televisão Digital (PBTVD), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM), disponível por meio da Consulta Pública nº 7/2015.

As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (http://www.gov.br/anatel/pt-br), até as 24h do dia 17 de abril de 2015.

A Anatel pretende obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na Consulta Pública nº 7/2015 que contemplem, entre outros aspectos:

• os uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; e
• as condições específicas de propagação.

A aprovação das propostas está condicionada, além dos comentários à consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, como estabelece a Portaria MC n.º 231/2013