Presidente e conselheiro da Anatel participam do evento Encontro Telesíntese

A Anatel já está começando a trabalhar no último Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que vai vigorar de 2021 a 2025. Nessa data terminam os contratos de concessão dos serviços de telefonia fixa, assinados pelas empresas de telecomunicações na época da privatização da Telebras. O atual PGMU (2016 a 2020) está “exaurido”, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, durante a abertura do  “Encontro Telesíntese”, nesta terça-feira, 21/11.

O PGMU faz parte dos contratos de concessão, que são reavaliados a cada cinco anos. A renovação desses contratos precisa ser assinada até 31 de dezembro de 2020, explicou. No próximo ano, disse Juarez Quadros, a Agência começará a elaborar as metas de universalização, que irão para consulta pública em 2019.

O presidente da Anatel defendeu também a extinção da Lei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Para Juarez Quadros, se a lei não for modificada, ela se torna inócua. “Não é nem a operadora quem paga o FUST, mas o contribuinte”, disse, e esses recursos são repassados para o caixa do Tesouro. “Os recursos do fundo acabam sendo destinados para cobrir outras despesas”.

Para 2018, disse Juarez Quadros, a proposta orçamentária da Anatel pela primeira vez chegou ao Congresso sem nenhum corte. O valor é de R$ 177 milhões para 2018, enquanto o deste ano foi de R$ 98 milhões.

PLC-79

Duas consultorias serão contratadas para calcular o saldo da migração do serviço público para o privado até o final dos contratos de concessão. A mudança está prevista no no PLC-79, em análise do Congresso. A proposta é adotar o mesmo procedimento utilizado quando foram definidos os preços do leilão de privatização da Telebras. “O preço estabelecido em contrato foi feito com bastante rigor”, disse ele.

A proposta deste modelo já foi apresentada aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Também já começaram as reuniões com a União Internacional das Telecomunicações (UIT) para a contratação das consultorias.

O conselheiro da Anatel Leonardo Euler, que também participou do seminário, destacou que a migração do regime de concessão para autorização é voluntária. Para ele, o impacto econômico e financeiro dessa mudança deverá ser neutro, buscando a equivalência entre ônus e bônus.

Segundo o conselheiro, o PLC 79 proporciona a segurança jurídica e a precificação adequada nessa migração do regime público para o privado. Ele considera o PLC  uma das mais importantes reformas microeconômicas do setor e que sua aprovação vai trazer impactos positivos para a economia.