Portal da Anatel tem espaço dedicado a órgãos de segurança pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou uma área em seu portal na internet para orientar órgãos do setor de segurança. A página também reúne informações sobre o Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública (GT-Seg), criado em janeiro deste ano.

O objetivo do Grupo é aproximar operadoras de telecomunicações e órgãos de segurança, acompanhar solicitações e priorizar iniciativas de forma conjunta – os contatos podem ser feitos pelo e-mail regulamentacao@anatel.gov.br.

Várias solicitações do setor de segurança já encontram soluções implementadas pela Anatel e pelas prestadoras; novas situações podem ser discutidas pelo GT-Seg e distribuídas pelos seus três subgrupos:

• SGT-Celular Legal – incentiva o uso de aparelhos regulares e orienta os consumidores sobre a importância desse procedimento; implementa ações que buscam inibir o uso de aparelhos irregulares (roubados, adulterados com IMEI inválido e sem certificação aceita pela Anatel). Em Projeto Celular Legal o consumidor pode se informar e verificar se o seu celular está regular.
• SGT-Sittel – padroniza o atendimento, pelas prestadoras, das demandas relativas a dados cadastrais e afastamento de sigilo de voz e de dados solicitados por órgãos da Justiça.
• SGT-Loc – padroniza o tratamento e o envio da localização de terminais que chamem serviços de emergência (190, 193, 197, entre outros).

Em outubro de 2021, o Grupo aprovou a documentação técnica dos três subgrupos e estabeleceu prazos para que as prestadoras de telecomunicações se adequem às melhorias propostas: 180 dias para os SGT-Celular Legal e SGT-Loc e 360 dias para as mudanças definidas no SGT-Sittel.