Novas regras para serviços móveis marítimo e aeronáutico

O Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), que tem por objetivo atualizar e adequar a norma à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, por meio da Resolução nº 651. As novas regras entram em vigor no dia 10 de outubro de 2015.

O SLMA e o SLMM são serviços de interesse restrito, previstos no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), e o novo texto aprovado pela Anatel deverá facilitar a sua exploração e sua expansão.

No ano passado, a proposta de regulamento foi submetida aos comentários da sociedade por meio da Consulta Pública nº 12/2014.

Documentos relacionados

Resolução nº 651/2015
Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo

Análise nº 36/2015 - Marcelo Bechara (pdf, 207.0Kb) 
RCD 773 - Item 2.5 - Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM)