Instrumentos que permitem à Oi prestar serviço de telefonia fixa em regime privado serão assinados pela Anatel em até dez dias

Com a assinatura do Termo de Transação pelo Ministro de Estado das Comunicações, ocorrida hoje, 30/09, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem até dez dias para aprovação e assinatura dos documentos que encerram as concessões de telefonia fixa da empresa Oi e permitem que a prestadora receba sua autorização única para prestação de serviços de telecomunicações diversos.

Na Anatel, o processo de relatoria da minuta de Termo Único de Autorização foi sorteado para relatoria do Conselheiro Alexandre Freire, relator da fase do procedimento de solução consensual, que aprovou o termo de consensualidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

O encerramento da concessão e a adaptação para a autorização foram objeto de solução consensual junto ao TCU firmada entre a Oi (diretamente e por meio de empresa de rede neutra em que detém participação acionária, a V.tal), a Anatel e o Ministério das Comunicações (este, representando os interesses da União Federal), com a anuência da Advocacia-Geral da União (AGU).