Esclarecimentos sobre viagens oficiais de representantes da Anatel

Em relação a notícia publicada pelo veículo O Estado de S. Paulo no último dia 30/7 sobre viagens internacionais de representante da Agência, a Anatel apresenta os seguintes esclarecimentos:

A Anatel, nos termos do art. 19, inc, II, da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, tem como competência representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações. Para tanto, agentes públicos lotados na Anatel se deslocam ao exterior, com diárias e passagens custeadas pela Agência, atendendo, exclusivamente, a compromissos de caráter institucional e/ou técnico.

As viagens dos servidores são aprovadas pelo presidente da Anatel. As viagens dos conselheiros são aprovadas pelo Conselho Diretor da Agência e respeitam limites anuais previamente aprovados no orçamento da Agência.

A concessão de diárias obedece ao Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Ou seja, todas as viagens ocorrem dentro da legalidade

É de se registrar que o pagamento de diárias se dá em virtude de regras e sistemática aplicáveis a todos os servidores vinculados à Administração Pública Federal, e não é uma particularidade da Anatel. Não se trata de um benefício, mas uma indenização ao servidor que viaja a serviço.

No âmbito de sua atuação internacional, iniciada desde a instalação da Agência, a Anatel ocupa um lugar de destaque, tendo assento contínuo no conselho da União Internacional de Telecomunicações, para o qual o Brasil foi reeleito em 2022, e no comitê executivo da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel). Atualmente preside a Associação dos Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Arctel-CPLP).

É membro da Associação dos Reguladores de Telecomunicações dos Países Latino-americanos, Portugal, Espanha e Itália. Contribui, sob a coordenação do Ministério de Relações Exteriores, com os trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e também com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Preside ainda o subgrupo de trabalho nº 1 do Mercosul.

Essas participações e linhas de trabalho demonstram a credibilidade técnica construída pela Agência ao longo das últimas décadas no regime multilateral global de telecomunicações. No sentido das relações bilaterais, a Anatel possui memorandos de entendimento para trabalhos conjuntos com dezenas de países, em cooperações recíprocas muito frutíferas, como demonstram as visitas de delegações de países recebidas pela Anatel neste ano e novos memorandos de entendimentos que estão sendo assinados.

No que se refere à notícia em que foram abordadas viagens internacionais do conselheiro Alexandre Freire, a Agência refirma que todas as missões mencionadas foram aprovadas pelo Conselho Diretor da Agência, realizadas nos estritos termos da legislação, tiveram propósito institucional e estão alinhadas com suas funções como conselheiro e presidente do Centro de Altos Estudos de Telecomunicações (Ceatel) da Anatel. Quanto aos compromissos em Portugal e na Itália, destaque-se que o próprio conselheiro custeou suas passagens aéreas.