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UNIVERSALIZAÇÃO
Disponibilizado relatório do processo sobre a proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa
A Anatel disponibiliza inteiro teor do relatório do processo que trata da proposta de proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos das obrigações de universalização.
O conselheiro Alexandre Freire foi designado, em 8 de dezembro de 2022, como relator da proposta de metodologia.
A partir da presente data o relator torna público o inteiro teor do relatório do processo 53500.030973/2012-41, que integrará a análise das propostas de resolução interna.
Segundo o conselheiro relator, a adoção da medida está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com eficiência esperada, de sua atuação, pelo cidadão, diretamente, ou por meio das pessoas jurídicas que constitua ou de que faça parte para a busca dos mais diversos objetivos, com ou sem o fim de obtenção de lucro.
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