Destinação de faixas para aplicações científicas entra em consulta

Começa nesta quarta-feira, 2, o período de contribuições à proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de captação e transmissão de dados científicos relacionados à exploração da Terra por satélite, auxílio à meteorologia, meteorologia por satélite, operação espacial e pesquisa espacial.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet por meio da Consulta Pública nº 22, até as 24h do dia 2 de outubro de 2015.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 2 de outubro de 2015 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
Consulta Pública nº 22, de 1º de setembro de 2015
Proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequências, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de captação e transmissão de dados científicos relacionados à exploração da Terra por satélite, auxílio à meteorologia, meteorologia por satélite, operação espacial e pesquisa espacial
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
Brasília-DF
CEP 70070-940
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Na elaboração dessa proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a necessidade de adequação das atribuições no Brasil com aquelas previstas para a Região 2 (Américas), estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para os serviços científicos; e,

5) a demanda por licenciamento de estações para prestação de serviços científicos.

Documentos relacionados

• Análise nº 157/2015 - RZ , de 18/08/2015 (pdf, 124.0Kb) 
  RCD 783 - Item 2.11 - Proposta de submissão à Consulta Pública de proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado - SLP, para aplicações de captação e transmissão de dados científicos relacionados à exploração da Terra por satélite, auxílio à meteorologia, meteorologia por satélite, operação espacial e pesquisa espacial.