Delegação brasileira participa da 42ª reunião da CCP.II DA CITEL

Entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro de 2023 foi realizada, na cidade de Ottawa, Canadá, a 42ª Reunião do Comitê Consultivo Permanente II - Radiocomunicações (CCP.II), da Comissão Interamericana de Comunicações (CITEL). Essa foi a última reunião da CITEL antes da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (CMR-23), que será realizada em Dubai, Emirados Árabes Unidos, entre novembro e dezembro deste ano.

Várias posições defendidas pelo Brasil saíram vitoriosas, entre elas o uso das faixas de 3.300-3.400 MHz (R2) e 3.600-3.800 MHz (R2) – R2 é sigla para Região das Américas, de acordo divisão estabelecida pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) – obtiveram apoio suficiente para se tornarem propostas interamericanas para identificação para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). O Brasil também teve papel fundamental na coordenação do subgrupo sobre satélites (SGT-4), que resultou no desenvolvimento de 15 propostas interamericanas para a CMR-23. O País agora trabalha para apresentar e defender as propostas na Conferência.

Durante os primeiros dias da reunião, o Brasil contou com a presença do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, e do superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR) e Coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações 2 – Radiocomunicações (CBC2), Vinícius Caram, que chefiaram a delegação brasileira e realizaram reuniões estratégicas com outras delegações, a fim de alinhar os posicionamentos nos temas mais importantes para o País. Essa foi a primeira vez que um presidente da Agência participou de uma reunião do Comitê Consultivo Permanente II - Radiocomunicações, o que mostra a importância e relevância das discussões e dos temas tratados. 

O trabalho técnico foi liderado pelo servidor da SOR e vice-coordenador da Comissão Brasileira de Comunicação 2 – Radiocomunicações (CBC2), Rodrigo Gebrim, que definiu a estratégia de atuação da delegação frente aos temas de interesse, em consonância com as decisões alinhadas pelo Grupo de Coordenação das CBCs (GC-CBC).

Entre os resultados alcançados, destacam-se:

• Serviços Móveis Terrestres 

O item 1.2 da CMR-23 aborda a identificação das faixas de frequências 3.300-3.400 MHz, 3.600-3.800 MHz, 6425-7025 MHz, 7.025-7.125 MHz e 10,0-10,5 GHz para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). No contexto das faixas relevantes para o Brasil, as faixas de 3.300-3.400 MHz (R2) e 3.600-3.800 MHz (R2) obtiveram apoio suficiente para se tornarem propostas interamericanas para identificação para o IMT, sendo que esta última contou com a identificação regional entre 3.600-3.700 MHz e identificação a países específicos, dentre eles o Brasil, entre 3.700-3.800 MHz. 

Quanto às faixas de 6.425-7.025 MHz (R1) e 7.025-7.125 MHz (Global), a posição de "não mudança" foi bem-sucedida. O Brasil, embora favorável à "não mudança", defende essa abordagem apenas para a Região das Américas, e não globalmente. No que diz respeito à faixa de 10-10,5 GHz (R2), duas propostas foram conflitantes: uma pela "não mudança", liderada pelos EUA e apoiada por outros seis países, e outra pela identificação da faixa para o IMT, liderada pelo Brasil e apoiada por mais dez países. O Brasil liderou esse tema desde a inclusão do item de agenda para a CMR-23, apresentando estudos de compartilhamento e compatibilidade e defendendo a posição desde o início do ciclo. Com falta de consenso para uma proposta interamericana, o Brasil agora se prepara para defender a proposta diretamente na CMR-23. 

De acordo com as regras da CITEL, para que se forme uma proposta interamericana, a proposta em análise deve ter ao menos seis apoios e não pode ter mais do que 50% de oposição. No caso da faixa de 10-10,5 GHz (R2), a proposta contou com 11 apoios, mas também teve oposição de outros sete outros países, o que ensejou a não formação da proposta interamericana para o item. 

O item 1.4 aborda a possibilidade de utilizar estações em plataforma de alta altitude (HAPS) como estações base do IMT (sigla para International Mobile Telecommunications) em faixas de frequências abaixo de 2,7 GHz, em nível global ou regional. O Brasil liderou o tema durante o ciclo e obteve sucesso em sua proposta para a utilização de faixas de frequências já atribuídas ao IMT pelo HIBS (nome dado à solução), transformando-a em uma proposta interamericana que será defendida pela Citel na CMR-23. 

O item 1.5 aborda a revisão do uso do espectro e das necessidades de espectro dos serviços existentes na faixa de frequência 470-960 MHz na Região 1. Embora o item seja específico da Região 1, uma proposta interamericana de "não mudança" foi desenvolvida para a Região 2, com o apoio do Brasil e vários países, visando proteger os serviços existentes em nossa região, especialmente os serviços de radiodifusão. 

• Serviços por Satélite  

O Brasil teve papel fundamental na coordenação do subgrupo dos itens de Satélites (SGT-4) para a CMR-23. O trabalho, que foi liderado pelo servidor Afonso Rocha, da SOR, resultou no desenvolvimento de 15 propostas interamericanas para a CMR-23, número expressivo se considerada a quantidade de propostas avaliadas. Dentre os assuntos coordenados no SGT-4 incluem-se os itens técnicos e regulatórios de satélites. 

Quanto aos itens técnicos, alcançaram o status de propostas interamericanas todas as propostas apoiadas pela administração brasileira e que tratam de assuntos relacionados com condições técnicas, regulatórias e operacionais para estações terrenas em movimento (ESIMs) em faixas da banda Ku planejada e Ka, associadas a sistemas GSO e NGSO respectivamente (itens 1.15 e 1.16), enlaces entre satélites (item 1.17), sistemas de banda estreita no serviço móvel por satélite (item 1.18) e atribuição para o serviço fixo por satélite na região das Américas em 17 GHz (item 1.19). 

No âmbito da CITEL, o Brasil exerceu a relatoria nos itens 1.16 e 1.17, para os quais as discussões foram bastante intensas. Durante este ciclo de estudos preparatório para a CMR-23, a presidência do item 1.19 foi exercida pela servidora Luciana Ferreira, da SOR. 

Quanto aos itens regulatórios de satélites, o Brasil apresentou quatro propostas com posições alinhadas ao princípio da sustentabilidade espacial de longo prazo, em itens sobre tolerância em parâmetros orbitais NGSO – sigla para satélites de orbitas não geoestacionárias – (item 7A), cálculo de interferência de grandes constelações NGSO sobre satélites de órbitas geoestacionária (GSO) em bandas Ku e Ka (item 7J) e questões regulatórias apontadas pelo Radio Regulations Board (RRB) da UIT para decisão pela CMR-23 (item 9.3). Neste último item, o Brasil assumiu a relatoria do tema na CITEL com o servidor Rafael Prata, da SOR, conduzindo as reuniões e negociações que resultaram na aprovação de duas propostas interamericanas, ambas originadas por documentos brasileiros.  

Uma das propostas visa endereçar à Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R) o desenvolvimento de recomendação para uso sustentável de órbitas de satélites NGSO e contou com a participação de um dos membros do Radio Regulations Board (RRB) e de observadores da UIT e CEPT (European Conference of Postal and Telecommunications Administrations - Organização Regional da Europa) nas discussões.

• Serviços Móveis Marítimos e Aeronáuticos 

Em relação aos itens marítimos e aeronáuticos, o Brasil atuou com o servidor Licindo Filho, da SFI, para defender os interesses nacionais, especialmente aqueles de relevância para a Marinha e a Força Aérea Brasileira. Em conjunto com outros países, foram tratadas as provisões regulatórias para facilitar radiocomunicações para veículos sub-orbitais (item 1.6), nova alocação ao serviço móvel aeronáutico (em rota) por satélite AMS(R)S (item 1.7), revisão das disposições regulatórias para permitir o uso de múltiplos canais digitais em HF banda larga para as comunicações de voz e dados do serviço móvel aeronáutico (item 1.9), nova atribuição primária na faixa de 15.4-15.7 GHz para aplicações “non-safety” (item 1.10) e modernização do GMDSS com a implementação da navegação eletrônica (item de 1.11). Agora as propostas serão defendidas na CMR-23 como um posicionamento da CITEL.   

• Serviços Científicos 

Em relação aos serviços científicos, o Brasil convergiu em importantes pontos de interesse para a comunidade científica nacional e mundial. Foram aprovadas propostas interamericanas para atribuições secundárias de faixas que possibilitarão aquisição de dados para a localização de depósitos de água e gelo em áreas desabitadas ou escassamente povoadas (item 1.12), atribuições primárias na faixa 14,8-15,35 GHz para medição de fenômenos terrestres e solares (item 1.13) e ajustes nas atribuições das faixas de 231,5-252 GHz para importantes medições relativas à meteorologia (item 1.14). 

Esses itens foram defendidos ao longo de todo o ciclo de estudos e contaram com grande participação do servidor Carlos Gonçalves, do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE), e do servidor Tarcísio Bakaus, da SOR. 

• Itens Futuros 

O item 10 da CMR-23 trata dos novos temas de estudo para o ciclo 2024-2027. Sob a liderança do servidor Raphael Garcia, da SGI, o Brasil apresentou as seguintes propostas ou apoios durante a última reunião da CITEL, em relação a itens que se tornaram propostas interamericanas: 

- Proposta de identificação de novas faixas de frequência para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT): o Brasil desempenhou um papel de liderança ao apresentar a proposta de, no novo ciclo de estudos (2024-2027), estudar parte da faixa de 7125-8500 MHz e a faixa de 14,75-15,35 GHz. Após extensas deliberações com outros países, especialmente EUA e México, uma proposta de consenso foi alcançada e acordou-se, em âmbito regional, o estudo das faixas de 3.100-3.300 MHz, 7.125-8.500 MHz e 14,75-15,35 GHz.  

A faixa de 12,75-13,25 GHz, defendida pelos EUA, foi retirada da proposta após forte oposição do Brasil, uma vez que a respectiva faixa trata do enlace de subida da banda Ku do AP30B e tem uso massivo no país. Esta proposta agora se configura como uma proposta interamericana para a Conferência, contando com o apoio de 11 países, e representa um passo importante na busca por expansão das comunicações móveis e na utilização eficiente do espectro de radiofrequência, especialmente visando o desenvolvimento das redes móveis de 6ª geração (6G); 

- Proposta de estudar possíveis novas atribuições globais ao serviço móvel por satélite nas faixas de frequências de 694-960 MHz, 1.710-2.025 MHz, 2.110-2.200 MHz, 2.300-2.400 MHz e 2.500-2.690 MHz, ou partes delas, a fim de permitir a possibilidade de utilização da componente satelital das IMT: essa expansão pode melhorar a comunicação em áreas não atendidas e sub-atendidas em todo o mundo. Operadoras de telefonia móvel estão se associando a operadoras de satélites para oferecer comunicação via satélite direto para dispositivos (D2D), mas esses serviços são limitados. Novas alocações de MSS abaixo de 5 GHz aprimorarão os serviços de IMT, especialmente em áreas remotas, ao garantir eficiência espectral e coexistência com os serviços existentes; 

- Apoio à proposta de estudar o uso da faixa 51,4-52,4 GHz para estações terrenas gateway transmitindo para sistemas satélites não geoestacionários em órbita (FSS) no serviço fixo por satélite (Terra-para-espaço); 

- Apoio à proposta de considerar o uso de estações terrenas aeronáuticas e marítimas em movimento que se comunicam com estações espaciais não geoestacionárias no serviço de satélite fixo (Terra-para-espaço) na faixa de frequência de 12,75-13,25 GHz; 

- Apoio à proposta de considerar possíveis alterações ao Apêndice 18 e às Regulamentações de Radiocomunicações, excluindo novas alocações dentro das faixas de frequência do Apêndice 18, com o objetivo de viabilizar o uso no MMS para futura implementação de novas tecnologias, a fim de melhorar o uso eficiente das faixas de frequência marítimas e permitir a implementação do R-Mode como um novo serviço de radionavegação marítima; 

- Apoio à proposta de estudar o compartilhamento e compatibilidade entre sistemas de sensores espaciais de clima espacial somente de recepção e sistemas incumbentes. Além disso, determinar condições técnicas e regulatórias adequadas de acordo com os resultados dos estudos e convida a UIT-R a fazê-lo; e 

- Apoio à proposta de considerar possíveis medidas para abordar a inclusão de uma atribuição de serviço entre satélites nas faixas de frequência de 3.700 a 4.200 MHz (Espaço-para-terra) e 5.925 a 6.425 MHz (Terra-para-espaço) para sistemas não geoestacionários (NGSO) de baixa órbita, em comunicação com satélites GSO no serviço fixo por satélite.