Consulta pública aborda revisão do Regimento Interno da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai receber contribuições da sociedade à proposta de alteração de seu Regimento Interno. A consulta pública foi deliberada pelo Conselho Diretor da Agência nesta quinta-feira (25/11) e terá 45 dias de duração.

A proposta, relatada pelo conselheiro Carlos Baigorri, prevê a criação de uma Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), com foco em radiodifusão. Outra mudança sugere que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) represente a Anatel no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A Anatel também propõe reunir seus processos de mediação, arbitragem administrativa e reclamação administrativa em uma única modalidade geral de Resolução de Conflitos.

Além disso, há a previsão de criação da Superintendência Executiva – atualmente, existe a figura do Superintendente-Executivo que, com a alteração, contaria com estrutura própria para atuar na governança institucional, na gestão das áreas finalísticas e no planejamento institucional.