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Conselho Diretor realiza reunião nesta quinta-feira, 17, às 10h
O Conselho Diretor da Anatel se reúne nesta quinta-feira, 17, a partir das 10h, em Brasília, em sessão aberta à sociedade e com transmissão ao vivo pela internet.
Constam da pauta as consultas públicas da proposta de revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo e estabelecimento dos critérios de certificação e homologação destes por meio de Requisitos Técnicos; e da proposta de destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização; e de Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações.
Também constam as propostas de reajuste tarifário dos valores de comunicação VC-1 do Plano Básico de Serviço da Concessionária Telefônica Brasil S.A. em seus relacionamentos com a operadora Porto Seguro Telecomunicações S.A.; de substituição da Resolução nº 584/2012, sobre a Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), de Repetição de Televisão (RpTV) e de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace (CFTV); e de revisão do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).
Estão pautados ainda o procedimento administrativo de consulta instaurado em razão de dúvida de natureza jurídica proposta à Procuradoria Federal Especializada pela Gerência de Arrecadação, sobre a modalidade de lançamento tributário a que se sujeitam os tributos Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); a análise de admissibilidade dos pedidos de revisão de Atos correlacionados com a Norma para fixação de valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelo de Custos.
Além disso, também constam recursos administrativos; pedidos de reconsideração; anuência prévia de prestadora do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); anuência posterior da transferência de controle de prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); direito de exploração de satélite estrangeiro; a proposta de súmula sobre exigência de comprovação de regularidade fiscal nos procedimentos de transferência de controle submetidos à anuência da Anatel; o acompanhamento dos condicionamentos da anuência prévia para aquisição do Grupo Brasil Telecom pela Telemar Norte Leste S.A. - Condicionamento do Item 7.1 do anexo ao Ato n.º 7.828/2008; e recursos de ofício; entre outros assuntos.
Para exercer o direito de manifestação, as partes devem enviar o pedido para rcd@anatel.gov.br até dois dias úteis antes da data prevista para a reunião ordinária e até 30 minutos antes do horário previsto para a reunião extraordinária. O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer item da pauta, com exceção dos procedimentos normativos.
O requerimento do interessado deverá ser feito à Secretaria do Conselho Diretor. As partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão direito à manifestação oral pelo tempo mínimo de cinco e máximo de 15 minutos para cada matéria da pauta.
É permitido o acesso da sociedade no espaço destinado às reuniões do Conselho Diretor, com exceção da parte destinada a assuntos administrativos.
Hoje, às 10h, também será realizado sorteio de relatores de matérias a serem futuramente deliberadas pelo Conselho.
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