Conselho Diretor aprova alteração de regulamento de áreas locais

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (RAL-STFC) e do Regulamento de Numeração do STFC (RNUM).

As principais alterações aprovadas foram:

· A realização de Consulta Pública na revisão anual de Áreas Locais, para garantir maior transparência e participação social, aprimorando o procedimento normativo do Regulamento sobre o tema;

· A atribuição de competência da revisão anual das Áreas Locais e localidades com Tratamento Local ao superintendente responsável pelo processo de regulamentação, por se tratar de tema com natureza técnico-operacional. Desta maneira, será promovida simplificação regulatória e celeridade com benefício direto da sociedade;

· Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional passará a ser obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional. A medida resguardará o direito dos usuários à manutenção de seu código de acesso; é aderente à padronização e uniformização de procedimento de marcação; e não alterará a classificação das ligações, que continuarão sendo tarifadas como locais.