Conselheiro da Anatel publica relatório sobre alteração do Regulamento de Segurança Cibernética

Está disponível o relatório do conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Alexandre Freire sobre proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações. O atual regulamento está em vigor desde dezembro de 2020.

Segundo Freire, a publicação do relatório está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com a eficiência esperada de sua atuação. O relatório está disponível no Portal da Anatel.

O conselheiro aprovou a solicitação de ampliação de prazo requerida pela Superintendência de Controle de Obrigações da Agência para a finalização de estudo a respeito da utilização dos data centers e cloud computing pelas prestadoras de telecomunicações. A área técnica da Agência tem agora até 15 de fevereiro de 2024 para a entrega. Inicialmente, o prazo venceria nesta terça-feira (12).

O estudo a ser apresentado pela Superintendência a Freire, que é o relator da revisão da Regulamentação, deverá abranger, entre outros itens, mapeamento do uso dos data centers na infraestrutura das prestadoras de telecomunicações; a forma pela qual data centers são conectados às redes de telecomunicações das prestadoras; e vulnerabilidades de data centers que seriam capazes de comprometer a segurança cibernética da rede de telecomunicações.