Conselheiro da Anatel publica relatório da Análise sobre o pedido de anulação da Portaria Anatel nº 2.355, de 16 de maio de 2022

Está disponível o relatório da Análise do conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Alexandre Freire sobre pedido de anulação da Portaria Anatel nº 2.355, de 16 de maio de 2022 (SEI nº 8469122), que aprovou o Procedimento de Fiscalização para apuração dos valores do ônus contratual relativo à prorrogação da Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do direito de uso de radiofrequências associadas à autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

O pedido foi interposto em sede de recurso administrativo pela Conexis Brasil Digital - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - em desfavor do Despacho Decisório nº 51/2023/SFI (SEI nº 11083956) que indeferiu o pedido de anulação da citada Portaria.

Segundo Freire, a publicação do relatório está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com a eficiência esperada de sua atuação.

O relatório está disponível no Portal da Anatel.