O conselheiro Alexandre Freire publicou no portal Teletime o artigo “Simplificar é suficiente? Os limites do modelo 'one-in, x-out' no processo regulatório”, no qual aborda o desafio da regulação moderna: equilibrar a necessidade de reduzir encargos burocráticos e estimular a inovação sem comprometer a qualidade normativa e a proteção do interesse público. Esse desafio tornou-se ainda mais relevante em um contexto global marcado por avanços tecnológicos acelerados, mudanças na dinâmica dos mercados e uma crescente demanda por eficiência administrativa.

O conselheiro explica que, em um cenário de avanços tecnológicos acelerados e demandas por eficiência administrativa, o modelo One-In, X-Out (OIXO) surge como uma proposta para racionalizar o arcabouço regulatório, substituindo normas obsoletas por regras mais eficazes. No entanto, sua implementação gera debates sobre sua real eficácia, já que a simples eliminação de normas não garante um ambiente regulatório mais eficiente ou equilibrado.

Freire ressalta que a experiência internacional, como na União Europeia, sugere que o OIXO pode não melhorar a qualidade da legislação, pois foca em critérios quantitativos e não aborda aspectos como clareza, coerência e eficácia normativa. Além disso, há o risco de criar um efeito ilusório de simplificação, em que normas eliminadas são incorporadas a instrumentos mais amplos, sem reduzir a carga regulatória. A FCC (Comissão Federal de Comunicações dos EUA) lançou a iniciativa "In re: Delete, Delete, Delete", que visa revisar e eliminar normas consideradas onerosas ou desatualizadas, com base em critérios como análise de custo-benefício e impacto na concorrência.

O artigo destaca que a desregulamentação não deve ser um fim em si mesma, mas um meio para fortalecer a governança regulatória e fomentar a inovação. Para isso, é essencial uma abordagem mais sofisticada, alinhada aos princípios de Better Regulation, que promovam transparência, previsibilidade e participação no processo regulatório. A simplificação normativa exige uma análise criteriosa dos impactos da eliminação de normas, evitando lacunas jurídicas e insegurança regulatória.

Freire lembrou que, no contexto brasileiro, a Anatel adota estratégias como a "guilhotina regulatória", inspirada no OIXO, para simplificar a regulamentação do setor de telecomunicações, beneficiando principalmente pequenos prestadores de serviços.

De acordo com o conselheiro, “a construção de uma regulação eficiente vai muito além da simples revogação de normas. Ela exige um compromisso permanente com a melhoria da qualidade regulatória, de modo a garantir segurança jurídica, previsibilidade e um ambiente propício à inovação. Mais do que reduzir a burocracia, trata-se de estabelecer um arcabouço normativo capaz de acompanhar a evolução tecnológica e econômica sem comprometer a concorrência nem desproteger os consumidores. Somente por meio de um processo regulatório dinâmico, pautado pela participação ativa dos diversos agentes envolvidos e pela busca constante do equilíbrio entre simplificação e efetividade, será possível consolidar um modelo regulatório verdadeiramente moderno, sustentável e alinhado aos desafios do futuro”.

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