Confira os destaques do segundo dia do seminário sobre desafios do ecossistema digital

A Anatel realizou o Seminário Desafios do Ecossistema Digital: Redes, Plataformas e Novos Serviços nos últimos dias 1 e 2 de agosto, em sua sede, em Brasília. O evento teve como finalidades incentivar a troca de experiências e o debate sobre o papel dos diversos atores na construção do ecossistema digital diante dos novos modelos de negócio baseados em conectividade, incentivando investimentos e garantindo conectividade significativa.

Na sessão de abertura do segundo dia do seminário, a deputada federal Any Ortiz informou que, nas próximas quatro quintas-feiras (10, 17, 21 e 31/8), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará audiências públicas para debater a “Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais”. Any é relatora do PL 2.768/2022, sobre organização, funcionamento e a operação das plataformas digitais. 

Segundo ela, o objetivo das audiências é ouvir os interessados e setores impactados e saber o que está sendo realizado por outros países para conseguir melhor organizar a futura regulamentação.

Ela concordou com o conselheiro da Anatel Artur Coimbra de que não se deve permitir que o PL 2.768/2022 seja contaminado pela discussão do PL 2.630/2020.  No entanto, disse que analisar o PL 2.768/2022 como uma alternativa deve ser uma hipótese a ser considerada. O PL 2.630/2020 foi retirado da pauta de votação na Câmara dos Deputados em 2 de maio e não foi indicada data para o seu retorno ao Plenário da Câmara.

Painel 3: Aspectos Concorrenciais: como impulsionar os novos mercados digitais?

O moderador do painel, o superintendente de Competição da Anatel, José Borges, afirmou que no momento existem barreiras que não apenas dificultam, mas bloqueiam a entrada de novos concorrentes.

A especialista em Telecom e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Camila Leite Contri, afirmou que temos “uma constatação de mercados concentrados”, com seus impactos perceptíveis pela população.

Segundo ela, há problemas relacionados à proteção de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada há pouco tempo (fundada em 2018) e ainda que está se desenvolvendo.

Camila citou também a prática de zero rating, que permite o uso de alguns aplicativos sem pagamento pelo tráfego, prática que, na sua opinião, pode ser melhor estudada pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Para Camila, apesar de a Anatel discutir um novo papel como uma nova autoridade de mercado digitais, a Coalizão de Direitos na Rede, que reúne mais de 40 entidades, defende uma autoridade específica para esses mercados.

Sobre o PL 2.768/2022, afirmou ser um Projeto “muito principiológico e que tem muito a evoluir em termos de concretude”, mas que as audiências públicas serão relevantes. No entanto, disse que “as audiências estão tendo convocações especialmente de entidades do setor privado e esperamos que a sociedade civil esteja presente”.

O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa, disse que, na sua opinião, é natural que seja a Anatel que vai regular o mercado e as plataformas. “A Anatel evoluiu no tempo e tem essa competência”, afirmou.

Segundo ele, existem relações e estruturas do mercado que precisam ser vistas e avaliadas para saber se há um incentivo inadequado prejudicial ao mercado e, em última instância, ao consumidor. “Assim como democracia, concorrência e competição é um bem da sociedade”, afirmou.

O conselheiro do Cade Victor Fernandes analisou que, em relação aos mercados digitais, os países estão optando por uma abordagem mais regulatória. Explicou que as grandes empresas de tecnologia em geral organizam ecossistemas com uma série de mercados que se desenvolvem a partir de uma plataforma central, e até em competição com ela, uma concorrência intraplataforma.

Na análise de Fernandes, as novas legislações, como a Lei dos Mercados Digitais da União Europeia (DMA, na sigla inglesa) “estão olhando sobretudo para concorrência intraplataforma, como os produtos de uma grande empresa de tecnologia estão prejudicando a concorrência de outras empresas que podem ser entrantes nesses mercados adjacentes, que se organizam dentro do ecossistema que é orquestrado por aquele agente econômico”.

No entanto, para o Brasil ter uma lei eficiente de regulação econômica do ecossistema digital, o conselheiro do Cade indica que é necessária a definição de uma política pública. Ele defende que é preciso responder “qual é o objetivo da política econômica?”; identificar quem é o alvo da regulação; e, também, definir as estratégias de regulação que serão adotadas.

Para o presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, as propostas de criação de novas agências “parecem algo preocupante na medida em que todo processo tem uma curva de aprendizagem”. Afirmou que “não podemos e não devemos desprezar a curva de aprendizagem acumulada”.

“Nesse sentido, pela curva de aprendizagem acumulada, a Anatel tem um papel relevante, absolutamente central e que pode e tem competência instalada para participar de maneira ativa na compreensão e na articulação sistêmica desse tema (ecossistema digital)”, analisou.

Ele também defendeu a desregulamentação do mercado de TV por Assinatura ao questionar o porquê de se manter a atual legislação sobre a TV por Assinatura. Segundo ele, “as falhas de mercado que propiciaram a regulação existente não mais existem” e, assim, “é um momento propício para revisar a regulamentação”.

Marcela Mattiuzzo, da VMCA Advogados, disse ser necessário promover uma discussão de quais são as especificidades do mercado brasileiro e do segmento de plataformas digitais no Brasil para, a partir daí, definir quais regras fazem sentido. Segundo ela, “é muito importante que a gente não ignore essas especificidades, não ignore a realidade brasileira”.

Na sua opinião, “parece legítimo aguardar um pouco”. “Esperar seis meses ou um ano para ver como vai ser o resultado da implementação do DMA e de outras normas internacionais antes de criar o modelo brasileiro, até para aprender com essas experiências e erros”, explicou.

Painel 4: Buscando o uso racional e eficiente das redes de telecomunicações

O mediador do painel, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência, Nilo Pasquali, explicou que o debate contaria com diferentes agentes do mercado para trazer diferentes visões. E pediu que os painelistas respondessem ao seguinte questionamento: “como financiar a expansão da rede de infraestrutura?”

O diretor de Estratégia Regulatória da Vivo, Anderson Emanuel de Azevedo Gonçalves, explicou que a pandemia de Covid apressou os investimentos que estavam previstos para as redes, a fim de que as teles conseguissem suprir as demandas de teletrabalho e aulas online. Segundo ele, a Vivo investiu RS 9,5 bilhões em redes de infraestrutura só no ano passado.

“O ideal para nós é termos um modelo eficiente que viabilize a conectividade nas áreas mais remotas do País”, defendeu o diretor jurídico da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Cláudio Tartarini. Ele afirmou que a entidade apoia as boas práticas da Agência e que a Anatel vem promovendo soluções em que os players se entendem.

Considerado um dos pais da internet no Brasil, o engenheiro eletricista Demi Getschko, diretor presidente do NIC.br, apresentou um histórico das redes no Brasil. “A rede no Brasil cresceu imensamente. Temos 9 mil sistemas autônomos, perdendo em números só para os Estados Unidos”. Segundo ele, esses números foram alcançados com o apoio dos provedores regionais.

O líder de política global de entrega de conteúdo da Netflix, Thomas Volmer, disse que a plataforma passou de 25 milhões para 50 milhões de usuários no Brasil graças aos operadores que atuam nas cidades pequenas. De acordo com ele, a internet aberta incentiva a eficiência técnica e permite a competição. “A Netflix não existiria sem uma internet aberta”, afirmou. E lembrou que a Netflix investe em compressão de vídeo, de forma a utilizar a menor quantidade de dados possível para obter a maior qualidade possível de streaming. “Para se ter uma ideia, nos reduzimos pela metade a quantidade de dados de um filme mantendo a mesma qualidade de alta definição”, disse.

Painel 5: Aspectos consumeristas dos novos modelos de negócio para a transformação digital

Moderado pela superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate, o painel contou com a participação de Raquel Renno, representante da organização não-governamental Article 19; José Bicalho, diretor de Regulação e Autorregulação da Conexis; Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Affonso Nina, presidente executivo da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais).

Cristiana Camarate disse que a transformação digital é um tema importante para a Agência e lembrou que em 2005 a pesquisa da TIC Domicílios indicou que apenas 5% dos usuários do serviço móvel utilizavam a internet. “Na pesquisa do ano passado, 99% das pessoas que usam celular também usam a internet. Isso mostra muito claramente o desafio do ecossistema digital”, exemplificou, lembrando que o acesso é importante, mas que esse acesso precisa ser seguro, de qualidade, com preços acessíveis e utilizado com habilidades digitais. Ela disse que as novas formas de comunicação não são diferenciadas dos serviços tradicionais pelo consumidor. “Este ano foram mais de dez mil reclamações relacionadas a serviços digitais”, informou.

Wadih Damous disse que os avanços tecnológicos devem ser levados em consideração em uma futura reforma do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “A conectividade não deixa claro sequer quem é o fornecedor. Se faz o contrato em uma plataforma que realiza a oferta de um serviço, que é executado por um terceiro A relação de consumo binária até então se torna triangular. Ou até envolve um número maior de agentes, em uma cadeia de fornecedores interligados pela conectividade”, disse. “Nós não podemos aceitar que determinados conglomerados entendam que aqui é terra de ninguém, que aqui não se regula nada. Têm que se submeter ao nosso ordenamento jurídico. Têm que submeter à nossa soberania”, defendeu.

De acordo com José Bicalho, existe hoje um descompasso na regulação: enquanto os prestadores de serviços de telecomunicações são extremamente regulados, os prestadores de outros segmentos, composto por grandes usuários, ofertantes de aplicações Over The Top, fornecedores de Serviços de Valor Adicionado, são pouco regulados. “Os serviços equivalentes nesses dois ambientes possuem regulamentações completamente distintas. Na sua avaliação, há necessidade de se diminuir essa assimetria com a redução da regulação do setor de telecomunicações e a partir daí nivelar a regulação com a dos prestadores de serviços digitais. Destacou que as empresas de telecomunicações apresentam exemplos de corregulação e autorregulação que fundamentam a redução da carga regulatória. Deu como exemplo de corregulação o “Não me Perturbe”, sistema que permite o bloqueio de ligações realizadas pelas empresas de telecomunicações que ofertam seus serviços através de telemarketing ativo e pelos bancos participantes referente às ofertas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

Afonso Nina disse que há necessidade de articulação entre diversos agentes, públicos, privados e terceiro setor, envolvidos na inclusão digital com base em três vetores: uma visão de país de que a tecnologia da informação vai impulsionar o crescimento econômico sustentável, capaz de recuperar as oportunidades perdidas de inserção global das últimas décadas; a geração de empregos qualificados no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação e formação de pessoas nessa área para suprir a carência existente no mercado de trabalho; a inclusão social, que passa pela inclusão digital, pela conectividade.

Raquel Renno disse que o acesso à internet é um facilitador do acesso aos Direitos Humanos como um todo. “Se antes da pandemia eu falasse que acesso à internet impactaria o direito à saúde, as pessoas iam me achar um pouco exagerada. Mas quando a internet torna possível você manter um distanciamento social durante uma pandemia, isso vira uma realidade”, exemplificou. Segundo ela que é preciso assumir que tanto as empresas que oferecem internet quanto as que criam conteúdo para a internet produzem impactos imprevisíveis, muito além do que os originalmente imaginados.

Encerramento

O presidente da Anatel disse que o evento demonstrou que a Anatel é um ambiente plural, permeável a diversos pontos de vista, um meio no qual são estimulados debates que resultam no processo dialético da tese, da antítese e da síntese. Segundo ele, é a partir dessas discussões que a Anatel obtém mais informações para planejar melhor o enfrentamento dos desafios impostos pelo ecossistema digital.

“Cada vez mais os desafios nos impulsionam a tratar de temas que algum tempo atrás não eram nossa prioridade. Nós temos esse desafio ambivalente: estar olhando o trem-bala do futuro e se preparando para lidar com ele e ao mesmo tempo tendo que lidar com questões do passado, levando conectividade para o Brasil profundo e lidando com um marco regulatório de telecomunicações de 25 anos”, disse.

 Veja o vídeo do segundo dia do seminário.​​​​​​​​​​​