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Concessionárias iniciam campanha de divulgação sobre atendimento rural e telefone popular
As concessionárias de telefonia fixa iniciam nesta segunda-feira, 7, a campanha de divulgação sobre atendimento com telefonia fixa, incluindo o telefone popular na área rural, conforme o plano de mídia aprovado pela Anatel, nos termos da Resolução Anatel nº 598/2012. A campanha é uma obrigação estabelecida pela Anatel e prevista na regulamentação para a divulgação das metas de universalização. O atendimento rural e o telefone popular foram previstos no Decreto nº 7.512/2011.
O telefone popular tem franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos e assinatura mensal com valor inferior a R$ 15,00, e é destinado aos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais. É disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBC Telecom). O telefone popular está disponível para todas as famílias incluídas no Cadastro Único do Governo Federal em localidades com mais de 300 habitantes.
O atendimento rural está disciplinado pelo Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica, aprovado pela Resolução nº 622/2013, pelo Regulamento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução nº 598/2012, e pelos compromissos previstos no Edital da Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel.
Para o atendimento domiciliar nas áreas rurais, há planos de serviço, pré e pós-pagos, com tarifas estabelecidas pela Anatel, cuja oferta é obrigatória, desde 31 de dezembro de 2015, pra todo o país, para as atuais concessionárias da telefonia fixa em um raio de até 30 km a partir dos limites das localidades sedes de municípios. Para as áreas mais distantes, as prestadoras deverão igualmente possuir planos de serviço específicos pré-aprovado pela Agência.
As solicitações dos serviços devem ser feitas diretamente à concessionárias responsável pelo atendimento em cada região.
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