Comitê de Defesa dos Usuários realiza reunião presencial

O Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (Cdust) realizou sua 2ª reunião ordinária de 2022 na quarta-feira (29/6). A reunião abordou o novo decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC - Decreto nº 11.034/2022) e os eventuais impactos desse normativo no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), atualmente em fase de revisão na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Também foram discutidas as recentes medidas tomadas pela Agência no combate às chamadas indesejadas.

Sobre o telemarketing abusivo, os representantes da Anatel informaram que a Agência tem combatido a prática de robocall, voltando a cobrar ligações que tenham tempo de ligação inferior a três segundos e proibindo a realização de ligações por números de telefones que ainda não foram designados.

A revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor é um dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022 e esteve sob consulta pública entre dezembro de 2020 e abril de 2021. As alterações propostas pela Anatel já estão alinhadas ao Decreto nº 11.034/2022. Quando não houver disposição sobre o assunto no RGC, valerá o que está determinado no Decreto.