Ceatel analisa Segurança Jurídica e Regulação

O Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) recebeu, na manhã de ontem (30/05) em evento online, a Professora Dra. Marilda de Paula Silveira. Na palestra “Segurança Jurídica e Regulação”, Marilda analisou a relação desses temas com a “expectativa de estabilidade”. Para ela, a estabilidade das instituições só existe com a garantida do Estado.

Segundo Marilda, as agências reguladoras têm o desafio de enfrentar a segurança jurídica num mundo de mudanças intensas devido ao advento de novas tecnologias. “A Anatel é o local apropriado para o desenvolvimento frutífero dessa discussão”, afirmou.

Sobre os mecanismos voltados a desenvolver a harmonização entre inovação e segurança jurídica no ambiente administrativo-regulatório, Marilda considera que esses mecanismos não conseguem acompanhar as mudanças implementadas pelos avanços tecnológicos na mesma velocidade. Assim, sempre é necessário fazer uma análise de risco sistêmico para subsidiar as decisões.

Marilda também analisou o impacto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A sua tese de doutorado é considerada relevante para a discussão legislativa que culminou na Lei 13.655, de 2018, a qual alterou a LINDB e trouxe disposições para melhorar a confiança das instituições estatais. Ela também abordou os impactos dos documentos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) na sua palestra.

O evento teve a moderação do servidor Leonardo Albuquerque Marques, Advogado da União e assessor do Conselheiro Diretor Alexandre Freire. A palestra faz parte do projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais promovido pelo Ceatel e está disponível no canal da Anatel no YouTube. A palestra contou como capacitação aos servidores da Agência.

Mestre e doutora em Direto Público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marilda de Paula Silveira é diretora do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal (IDADF). Membro da Comissão Nacional de Proteção de Dados da CFOAB, coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil (TE Brasil) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Marilda também é professora de Direito Administrativo e Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e pesquisadora do CEDAU/USP, do LiderA - Observatório Eleitoral (Núcleo LAUDELINA) e do Grupo Ethics4AI, além de membro da ABRADEP e advogada do Silveira e Unes Advogados Associados.