Ceadi realiza evento sobre proteção de dados e o setor de telecomunicações

O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), think tank de pesquisa científica e diálogo acadêmico no setor de comunicações digitais e inovações tecnológicas realizou nesta quinta-feira, dia 11/04, evento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o setor de telecomunicações, pelo canal na Agência no Youtube. O evento contou com a participação de aproximadamente 190 pessoas. 

Daniela Copetti Cravo, procuradora do município de Porto Alegre (RS), foi a palestrante do evento. A abertura foi feita por Eduardo Alencar, chefe da Assessoria Técnica e secretário-executivo do Ceadi, e pela moderadora Maria Lucia Valadares e Silva, chefe da Assessoria de Relações com os Usuários (ARU) da Anatel e membro do Conselho Superior do Ceadi.  

Daniela abordou uma série de tópicos importantes relacionados à proteção de dados como: o arranjo institucional dos órgãos competentes, a normatização do tema que acaba ficando atrasada frente ao avanço tecnológico, os serviços regulados e os não regulados pela Anatel (OTTs e plataformas digitais), manipulação e vigilância, portabilidade de dados, a circulação de dados e decisões automatizadas.  

A procuradora falou sobre a relevância de proteção dos dados sensíveis dos usuários para evitar manipulação e vigilância, que segundo a LGPD são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Segundo ela, esses dados podem ser coletados para induzir comportamentos e o consumo. 

Segundo ela, o movimento legislativo da União Europeia se pauta pela circulação dos dados, para a possibilidade que os dados fluam no mercado digital, que haja um amplo fluxo de dados, que exista liberdade informacional. 

Daniela falou também sobre o direito dos titulares de acesso à informação. Segundo a LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. A procuradora destacou o art 20 da lei que dispõe que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Segundo ela, esse dispositivo é um grande marco da LGPD. 

Outro direito do titular destacado pela procuradora é o de obter, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados de forma a transferir para outro fornecedor de serviço ou produto, os dados. 

Daniela defendeu ao final de sua apresentação a importância da Política de Dados Abertos e mencionou exemplos como o Open Finance realizado no Reino Unido no setor financeiro e da proposta de Open Communication que está em consulta pública no país. 

Para mais detalhes, acesse o evento na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=HStDxd81x7s