CCJ da Câmara dos Deputados aprova Acordo para fim de roaming no Mercosul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente ontem, 18 de abril, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17 de julho de 2019.

A aprovação representa mais uma iniciativa que beneficiará diretamente a circulação de pessoas no âmbito dos países do bloco, uma vez que se prevê a cessação de cobranças adicionais de valores de usuários que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul.

Os trabalhos da Agência na elaboração do Acordo se iniciaram com a construção da proposta no âmbito da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do Subgrupo de Trabalho nº 1 "Comunicações" (SGT-1), cuja coordenação brasileira está a cargo da Agência.

Na sequência, a partir da aprovação do instrumento pelo Conselho Diretor da Agência, e em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o tema foi levado pelo Grupo Mercado Comum (GMC) à aprovação do Conselho do Mercado Comum (CMC) e resultou no Acordo assinado pelos chanceleres dos Estados Partes do Mercosul durante a 54ª Cúpula do Bloco, realizada em Santa Fé, Argentina, em julho de 2019.

Durante a fase de tramitação legislativa, a Anatel vem apresentando esclarecimentos ao Congresso Nacional acerca dos aspectos técnicos e de mérito do Acordo, sempre destacando seus efeitos positivos para a integração regional.

Com a expectativa de uma futura implementação do Acordo, a Agência igualmente vem conduzindo processos de verificação de impacto e de necessidades de ajustes internos e de alinhamento entre os reguladores dos diferentes países.

O Acordo ainda depende de aprovação do plenário da Câmara e depois da tramitação no Senado. Por fim, volta para a Presidência da República para ratificação.