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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
29/02/2016 13h20
Atualizado em
17/11/2022 14h35
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 37 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 3 de dezembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015.