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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
25/11/2015 16h15
Atualizado em
17/11/2022 14h28
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 32 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 24 de setembro de 2015 a 7 de outubro de 2015.