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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
13/05/2016 14h44
Atualizado em
17/11/2022 14h41
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 41 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 18 de fevereiro de 2016 a 2 de março de 2016.