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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
15/03/2016 13h40
Atualizado em
17/11/2022 14h38
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 38 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 16 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016.