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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
14/04/2016 14h17
Atualizado em
17/11/2022 14h40
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 39 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 21 de janeiro de 2016 a 3 de fevereiro de 2016.