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Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível
Publicado em
05/10/2015 16h47
Atualizado em
17/11/2022 14h21
Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 31 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 10 de setembro de 2015 a 23 de setembro de 2015.