Aprovada a inclusão da reavaliação da regulamentação sobre roaming nas rodovias na Agenda Regulatória

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em sua reunião na tarde de quinta-feira (03/08), a proposta de inclusão de iniciativa referente à reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências, na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

A proposta aprovada prevê que o assunto seja debatido em projeto específico inserido na Agenda Regulatória. Ele foi incluído no tema “Prestação dos Serviços de Telecomunicações”, subtema “Regras Gerais de Prestação de Serviços”, integrando o item 26 e com previsão de proposta para o primeiro semestre de 2024.

De acordo com a justificativa de voto do conselheiro diretor Artur Coimbra, “há hoje diversos compromissos de cobertura móvel em municípios, localidades e rodovias, decorrentes de diferentes editais de licitação promovidos pela Anatel. Contudo, para além desses compromissos, já atendidos ou em fase de atendimento, há muitas áreas do País em que o roaming não está atrelado a obrigações específicas, inexistindo atualmente um tratamento uniforme para o tema.”