Aprovada a Agenda Regulatória da Anatel para 2021-2022

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, durante sua 893ª Reunião, realizada nesta quinta-feira (26/11),  a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

A Agenda Regulatória é o instrumento que relaciona as principais iniciativas regulatórias e regulamentares que a Anatel irá desenvolver nos dois anos seguintes à sua aprovação, propiciando estabilidade e previsibilidade de suas ações para o setor e para o público em geral, além de possibilitar melhor planejamento, coordenação e controle de recursos, direcionando-os para a produção dos resultados mais relevantes. Todas as iniciativas regulamentares da Agência, em regra, devem constar da Agenda Regulatória.

Além dos 20 projetos regulamentares iniciados no biênio 2019-2020, sete novos serão iniciados entre 2021 e 2022. Do total de 27 projetos, a Agência espera concluir, no biênio, 23 deles, o que representa 85% dos projetos da Agenda aprovada.

A quantidade de projetos na Agenda Regulatória vem caindo a cada período; comparada à última edição, tem-se redução de 44%. Segundo o relator da matéria, o conselheiro substituto Abraão Balbino Silva, esses números indicam a maturação dos esforços da Agência para o aprimoramento e a simplificação da regulamentação setorial, em alinhamento com o Plano Estratégico 2015-2024.

Entre as iniciativas regulamentares com conclusão prevista para o biênio 2021-2022 se encontram matérias relevantes, como a regulamentação da Lei nº 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia fixa) para autorizações; a reavaliação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; e a simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações (Guilhotina Regulatória).

A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 foi precedida por realização de Consulta Pública que recebeu 282 contribuições de 47 diferentes entidades, entre prestadoras de serviço de telecomunicações, consumidores e pessoas físicas, órgãos do poder Executivo, radiodifusores e institutos de pesquisas, entre outros.

A nova Agenda Regulatória tem três itens urgentes: regulamentação da adaptação das concessões do STFC para o regime privado, reavaliação da regulamentação sobre continuidade da telefonia fixa prestada em regime público e a revisão quinquenal dos modelos de contratos de concessão do STFC e das metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).

Por meio da página da Anatel, os interessados podem consultar todas as edições da Agenda Regulatória e acompanhar sua execução.