Anatel recebe Selo de Boas Práticas Regulatórias em mais três Resoluções

A Anatel recebeu Selo de Boas Práticas Regulatórias em mais três Resoluções expedidas pelo Conselho Diretor. Assim como aconteceu em 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) promoveu este ano nova rodada do Selo de Boas Práticas Regulatórias. 

O Selo foi instituído pela Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023 prevendo 11 requisitos sobre previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. A rodada de 2024 foi aberta pela Portaria SCPR/MDIC nº 31, de 29 de fevereiro de 2024, podendo cada instituição candidatar até três normativos. 

A Anatel apresentou candidatura para três Resoluções, sendo que duas delas obtiveram selo ouro e uma selo prata, conforme resultado divulgado pelo MDIC em 4 de junho de 2024: 

• Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – selo ouro;

• Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR) – selo ouro; e

• Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat) – selo prata. 

Considerando os ciclos anteriores, sete Resoluções da Anatel obtiveram Selo de Boas Práticas Regulatórias, sendo seis selos ouro e um selo prata. As resoluções premiadas anteriormente foram: 

• Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022, que revoga e altera resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória) – selo ouro (no piloto conduzido pelo então Ministério da Economia);

• Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações (RNST) e dá outras providências – selo ouro (no ciclo 2023);

• Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências – selo ouro (no ciclo 2023); e

• Resolução nº 760, de 6 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações – selo ouro (no ciclo 2023). 

Estes resultados demonstram o esforço que toda a Agência vem empenhando, desde sua reestruturação, para implementar e aprimorar mecanismos de boas práticas regulatórias, seja quanto à Análise de Impacto (AIR) ou Resultado Regulatório (ARR), seja no que se refere à participação social (com a implementação da Tomada de Subsídios além do tradicional mecanismo de Consulta Pública). 

A Anatel reafirma seu comprometimento em continuar aprimorando a atuação regulatória normativa da Agência às melhores práticas nacionais e internacionais.