Anatel recebe contribuições para revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofrequência

A Anatel recebe, a partir das 14h desta sexta-feira, dia 30/06, contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 18, de 2023, que trata da revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. A revisão consta do Item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

A tomada de subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de ação para solucioná-lo.

A descrição do projeto prevê a reavaliação do Regulamento de Licitação em razão da revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e da implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Anatel).

O regulamento foi aprovado nos primeiros anos de existência da Agência, quando, além de inexistirem regramentos detalhando os procedimentos licitatórios, todo o próprio arcabouço regulatório do setor de telecomunicações era ainda incipiente.

Passados quase 25 anos de sua aprovação, ante uma nova realidade tanto na Agência como no setor regulado, vislumbra-se a oportunidade de revisão do regulamento para aprimorá-lo, tendo em vista as perspectivas de simplificação normativa e do próprio rito licitatório.

Os interessados devem enviar sugestões pelo sistema Participa até 28/08.