Anatel realizou audiência pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro

A Anatel realizou nessa quinta-feira, 7 de dezembro, audiência pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), objeto da Consulta Pública nº 65, que receberá contribuições até 8 de janeiro de 2024. A abertura da audiência foi feita pelo conselheiro Vicente Aquino.

O Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico foi aprovado por meio da Resolução nº 671/2016. Desde então, a contínua evolução do setor levou à necessidade de nova revisão do RUE, prevista no item 19 da Agenda Regulatória 2023-2024.

Entre os motivos de proposta de revisão do Regulamento, vale destacar a necessidade de incorporação das alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/1997) aportadas pela Lei nº 13.879/2019, bem como o atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, que determinou a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto que tratassem do mesmo tema.

Assim, a proposta da Anatel integra ao RUE o Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548/2010, e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695/2018.

Além disso, na avaliação do uso eficiente e adequado do espectro, passarão a ser considerados não apenas a eficiência técnica, como ocorre atualmente, mas também aspectos econômicos, funcionais e sociais.

Ao buscar prever, no novo normativo, o regime de acesso compulsório, a Anatel adota a política de “usar ou compartilhar”. A proposta traz oportunidade para a redução dos custos de transação e, consequentemente, incentiva o maior uso do espectro, em particular para as frequências nobres que passaram por processo licitatório.

Assista ao vídeo da audiência aqui.