Anatel realizará consulta pública para revogação de normativos

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (29/10), consulta pública sobre a proposta de Guilhotina Regulatória, de relatoria do conselheiro Emmanoel Campelo, que permitirá a revogação integral de mais de 40 resoluções. Ao longo de 60 dias, a sociedade poderá contribuir quanto à necessidade de manutenção, ou não, de normativos da Agência, colaborando para aproximar a regulação das demandas atuais da sociedade.

O projeto, vale lembrar, já passou por uma Tomada de Subsídios, processo em que foram recebidas 502 contribuições, a maioria delas (82%) rejeitada por estar fora de escopo. Agora, proposta do conselheiro Campelo ampliou o projeto ao acrescentar a revogação de dispositivos que estão sendo discutidos, concomitantemente, em outras iniciativas da Agenda Regulatória.

Como os processos se encontram em fases distintas, o relator entendeu ser oportuno eliminar, desde já, as ineficiências regulamentares, optando por comandos mais eficazes para lidar com problemas ainda persistentes.

Entre os principais pontos propostos, está a revogação de regulamentações que não se justificam mais nos dias atuais, como a necessidade de distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; a obrigação de encaminhamento de chamadas para a caixa postal, que hoje tem sido substituída por aplicativos de mensagens instantâneas; e a necessidade de publicação dos planos de serviço da telefonia fixa em jornal ou outro meio de grande circulação, o que deixou de ser relevante com o avanço das comunicações eletrônicas. Além disso, foi proposta a revogação de normativos cujos efeitos já se exauriram ou que apenas revogam outras resoluções.

Adicionalmente, o conselheiro vistante, Vicente Aquino, incluiu na proposta de revogação mais três incisos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a fim de reduzir a quantidade de normas e dar mais eficiência dos trabalhos na Agência.

A submissão desses assuntos às contribuições da sociedade auxiliará a Anatel a rever a regulamentação setorial e a eliminar ou substituir normativos obsoletos, insuficientes ou ineficientes.