Anatel publica Tomada de Subsídios sobre sistemas de telecomunicações do Serviço Limitado Privado

A Agência Nacional de Telecomunicações abriu uma Tomada de Subsídios para coletar informações da sociedade quanto aos aspectos técnicos relacionados ao uso do espectro de radiofrequências por sistemas de telecomunicações associados ao Serviço Limitado Privado. Por meio da Consulta Pública nº 74/2022, de responsabilidade Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), a Tomada de Subsídios recebe contribuições até 12 de dezembro de 2022 por meio do Sistema Participa.

Estão presentes na Tomada de Subsídios, questionamentos de cunho técnico às Prestadoras do Serviço Limitado Privado e das submodalidades deste serviço, a fim de que as repostas possam subsidiar uma futura proposta de atualização das condições de uso do espectro pelos sistemas de telecomunicações associados ao Serviço Limitado Privado. Considerando o modelo de Gestão de Espectro atualmente adotado pela Agência, a determinação das condições de uso do espectro – diretrizes fundamentalmente técnicas – deve ser realizada por meio de Requisitos Técnicos e Operacionais de Condição do Uso do Espectro aprovados por Ato da SOR.

Com a expectativa da aprovação do novo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), constante do item nº 17 da Agenda Regulatória 2021-2022 da Anatel, serão revogados diversos instrumentos normativos, como regras de cunho meramente técnico, a serem substituídas pelos Requisitos Técnicos e Operacionais de Condição do Uso do Espectro.