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DESAFIOS REGULATÓRIOS
Anatel publica relatório de estudo sobre o poder de mercado dos controladores de acesso aos serviços digitais (gatekeepers)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou recentemente em seu site um relatório detalhado sobre o poder de mercado dos controladores de acesso a serviços digitais, também conhecidos como gatekeepers. Este estudo, que teve início em 2022, é o terceiro de uma série de seis pesquisas planejadas como parte do Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado com a Universidade de Brasília (UnB). Esse projeto visa abordar os novos desafios regulatórios no ecossistema digital, sendo um elemento crucial do Projeto Estratégico 19, que foca nos desafios regulatórios do ecossistema digital e da inteligência artificial.
O relatório final, coordenado pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), contou com a colaboração de renomados pesquisadores do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB. Entre eles estão o professor Paulo C. Coutinho, professor André L. Rossi de Oliveira, professor Alexandre Ywata e o coordenador do projeto, professor Márcio Iorio Aranha.
Segundo o conselheiro diretor da Anatel e presidente do Conselho Superior do Ceadi, Alexandre Freire, “a divulgação desses resultados pela Anatel reforça a importância de uma abordagem baseada em evidências, alinhada às melhores práticas regulatórias internacionais, para o estudo dos desafios regulatórios no ecossistema digital brasileiro. Essa iniciativa não apenas aprimora a compreensão das dinâmicas do mercado digital, mas também prepara o terreno para intervenções regulatórias mais eficazes e antecipatórias”. O papel do Ceadi como think tank é fundamental nesse processo, promovendo a pesquisa científica e o diálogo acadêmico necessários para a evolução contínua das políticas regulatórias no setor de comunicações digitais e inovações tecnológicas.
Para o professor Márcio Iorio Aranha, o estudo demonstra a especificidade dos mercados digitais em que os gatekeepers atuam, o que dificulta a aplicação de mecanismos de defesa da concorrência tradicionais usualmente aplicados a posteriori. Essa inadequação da intervenção antitruste tradicional faz com que o estudo reconheça a tendência mundial rumo à complementação da disciplina antitruste por uma regulação setorial voltada à prevenção de práticas anticompetitivas.
Principais Conclusões do Estudo
O estudo apresenta uma análise profunda das plataformas digitais, explorando suas estruturas e as implicações econômicas e de mercado resultantes. A natureza predominante dessas plataformas no espaço virtual lhes confere características únicas, ampliando significativamente seu alcance e operações. O relatório detalha os principais aspectos concorrenciais do ecossistema digital, com um enfoque especial na atuação dessas plataformas e na gestão de seu poder de mercado.
Entre as conclusões, destaca-se a necessidade emergente de adaptar o arcabouço regulatório antitruste tradicional, integrando regulamentações ex ante que previnam práticas anticompetitivas, uma tendência já observada em algumas jurisdições líderes nesse debate. Além disso, o relatório sinaliza a importância de se iniciar discussões semelhantes no Brasil, onde ainda não há legislação que incorpore os remédios preventivos discutidos.
Visão Futura
A entrega deste relatório atende a uma das exigências da Meta 6 do Plano de Trabalho e estabelece um precedente importante para os estudos subsequentes, que continuarão a explorar a conformação institucional regulatória do ecossistema digital. O último relatório está programado para ser divulgado no segundo semestre de 2024, abordando diretamente os cenários de conformação regulatória digital. Acesse o estudo: