Anatel publica Consulta sobre requisitos para a convivência entre sistemas de radiodifusão e de radiocomunicação em 700 MHz

A Superintendência de Outorga e Recursos à prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 17/2023, com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta de ato de requisitos técnicos e operacionais sobre as condições de convivência entre os serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD, operando na faixa de 470 MHz a 698 MHz, e os serviços de radiocomunicação, operando na faixa de frequências de 698 MHz a 806 MHz. As contribuições devem ser enviadas até o dia 7 de maio de 2023.

A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Agência, que estabelece que as condições de uso do espectro correspondentes a aspectos técnicos sejam tratadas no âmbito da SOR, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos de Condições de Uso do Espectro.  Assim, o objeto da Consulta Pública é a proposição de Ato para aprovar os requisitos técnicos de convivência, que anteriormente estavam estabelecidos por meio da Resolução nº 640/2017 revogada pela Resolução nº 759/2023. Os critérios técnicos objeto da Consulta Pública nº 17 incluem a descrição dos tipos e casos de interferências possíveis entre os sistemas de radiodifusão e os sistemas de radiocomunicação em faixas adjacentes, assim como as técnicas de mitigação que podem ser utilizadas. A Consulta Pública nº 17/2023 ficará aberta no sistema Participa Anatel por 45 dias.