Anatel prorroga prazos de vigência de regulamentos

Com o objetivo de adequar seus sistemas informatizados, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterou os prazos de vigência estabelecidos nos seguintes regramentos:

• O Regulamento Geral de Licenciamento (RGL - Resolução719/2020) passa a vigorar em 3 de novembro de 2020. Com isso, a data estabelecida para o cadastramento das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento, no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Agência (BDTA) também passa a ser 3 de novembro de 2020. A alteração foi feita pela Resolução 730/2020, após a Consulta Pública 58/2020.  

• O Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares (Resolução721/2020) passa a vigorar em 3 de novembro de 2020. A alteração está formalizada na Resolução 731/2020, após passar pela Consulta Pública 59/2020.