Anatel prorroga consulta pública sobre simplificação regulatória

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até 8 de setembro o prazo para recebimento de contribuições ao texto da Consulta Pública nº 41, que apresenta proposta de simplificação da regulamentação do setor. O anúncio de ampliação do prazo foi feito ao final da Audiência Pública virtual realizada nesta quinta-feira (28/7) para apresentar o tema à sociedade. As sugestões devem ser encaminhadas pelo sistema Participa Anatel.

A proposta, que compõe o item 25 da Agenda Regulatória 2021-2022 da Anatel e que receberia contribuições originalmente até 8 de agosto, deve reduzir custos ao setor oriundos do excesso de normas ou de regulamentações contraditórias e defasadas.

Ao longo da audiência pública, foram feitas dez manifestações orais por representantes de consumidores, prestadoras e indústrias. Dentre os temas abordados, merecem destaque:

• a liberação de numeração para a banda larga fixa;
• a Norma 4/1995, que estabelece a internet como um Serviço de Valor Agregado e não de telecomunicações, o que pode resultar no volume de tributos pagos pelas empresas; e
• a possibilidade de autorização individual e apresentação à Anatel dos grupos de consumidores para que o Serviço Limitado Privado não se confunda com serviços de interesse coletivo.

Foram também debatidos a ampliação do SandBox Regulatório e a ampliação da autorização para Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais que, além da inovação tecnológica, pode vir a incluir inovações administrativas.

Caso ocorra a aprovação do texto da Consulta nº 41 como proposto, a Anatel prevê a redução de 55% das regras dos normativos impactados.

A íntegra da audiência pública está disponível no canal da Anatel no YouTube.