Anatel promove consulta pública para a revisão do Regulamento de Uso do Espectro

O Conselho Diretor da Anatel, em sua reunião realizada nesta quinta-feira, 26 de outubro, aprovou a submissão à consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, da Minuta da Resolução que aprova o novo Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE), bem como a realização de duas audiências públicas, uma em Brasília e outra em Fortaleza, de forma híbrida, possibilitando tanto a participação presencial quanto remota dos interessados, a fim de aprofundar o debate sobre o tema.

A última atualização do Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE) da Anatel foi finalizada no ano de 2016. Desde então, a contínua evolução do setor levou à necessidade de nova revisão do RUE, a qual ficou prevista no item 19 da Agenda Regulatória do biênio 2023-2024.

Entre os motivos de proposta de tal revisão, vale destacar a necessidade de incorporação das alterações da LGT, aportadas pela Lei nº 13.879, de 2019, bem como o atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, que determinou a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto que tratam do mesmo tema. Assim, aproveitou-se essa oportunidade para integrar ao RUE o Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 2010, e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), aprovado pela Resolução nº 695, de 2018.

Na avaliação do uso eficiente e adequado do espectro, passarão a ser levados em conta não apenas a eficiência técnica, como é hoje, mas também aspectos econômicos, funcionais e sociais.

Por outro lado, ao buscar prever, no RUE, o regime de acesso compulsório, a Anatel adota a política de “usar ou compartilhar”. A proposta traz boa oportunidade para a redução dos custos de transação e, consequentemente, incentiva o maior uso do espectro, em particular para as frequências nobres que passaram por processo licitatório. Está em sintonia com a proposta de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), cuja consulta pública também foi aprovada hoje e que prevê intervenções regulatórias assimétricas no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR), buscando facilitar o acesso ao espectro por parte das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP).

Além disso, a presente proposta de revisão obedece às determinações contidas na Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acórdão nº 651, de 2018, destacando-se a migração para Atos da SOR de requisitos técnicos, sem caráter político-regulatório, e a incorporação ao RUE de regramentos para notificação internacional de estações, bem como para coordenação prévia, nacional e internacional.

A proposta apresentada para o novo RUE beneficiou-se dos resultados de duas consultorias desenvolvidas no âmbito do projeto cooperação entre a Anatel e a União Internacional das Telecomunicações (UIT). Ademais, a proposta que será submetida à consulta pública já incorpora inúmeras contribuições recebidas da sociedade civil, da academia, de entidades do setor e de representantes de órgãos do governo.