Anatel promove audiência pública sobre exploração do serviço de telefonia em regime público

A Anatel promove no dia 29 de fevereiro de 2024, a partir de 15h (horário de Brasília), audiência pública para discutir a proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público - Item nº 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, objeto da Consulta Pública nº 5. 

A audiência pública ocorrerá em formato virtual, com transmissão pelo canal da Anatel no YouTube. Será permitida a manifestação oral dos interessados, mediante inscrição realizada por meio de preenchimento de formulário específico, a ser disponibilizado durante a audiência pública. Serão aceitos também questionamentos por escrito, enviados para o e-mail regulamentacao@anatel.gov.br durante a audiência Pública.

A Lei nº 9.472/97 prevê que comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. 

Para garantir a prestação do STFC em regime público a partir de 1º de janeiro de 2026, previu-se na Agenda Regulatória 2023-2024 a iniciativa de elaboração de Edital de Licitação para outorga de concessão desse serviço.

Assim, considerou-se como premissa que as regras resultantes desta reavaliação serão aplicadas não às atuais concessionárias do STFC, cujas outorgas têm termo final em 31 de dezembro de 2025, mas sim àquelas que firmarem os contratos de concessão como resultado do edital que está em elaboração. 

Dessa forma, a reavaliação das regras relacionadas à exploração do STFC em regime público considera o cenário prospectivo da exploração desse serviço, levando em conta, inclusive, as minutas de Plano Geral de Outorgas, Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e do Edital de Licitação objeto do processo nº 53500.292359/2022-42.