Anatel libera acesso a documentos de processo sobre reavaliação da regulamentação de compartilhamento de postes

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nessa terça-feira (10/10) retirar o caráter de acesso restrito a documentos do processo 53500.014686/2018-89, que tem como objeto a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme item 11 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Agência, e a proposta de Consulta Pública de Metodologia de preços pela utilização de ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

De acordo com o relator da matéria, conselheiro Alexandre Freire, o acesso ao Parecer, aos informes e às minutas de Resolução promoverão a redução do nível de assimetria de informação de interessados, possibilitando uma percepção mais acurada da proposta regulatória. Segundo o conselheiro, a disponibilização de acesso integral aos documentos atende ao Objetivo 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e, particularmente, à Meta 16.6, que busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e acessíveis, de forma a ampliar a transparência, a accountability e a efetividade das instituições em todos os níveis. O pedido de retirada de sigilo foi apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis).

Será liberado o acesso público aos seguintes documentos:

• Informe nº 49/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10348536), 
• Minuta de Resolução (SEI nº 10416540), 
• Ofício nº 17/2023/SPR-ANATEL (SEI nº 10543774), 
• Parecer nº 325/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10605136), 
• Informe nº 68/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10578320),
• Minuta de resolução (SEI nº 10581200),
• Informe nº 78/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10783735),
• Nota metodológica (preços fixação) (SEI nº 10783946), 
• Parecer nº 377/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10897296),
• Informe nº 89/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10897305),
• Consulta Pública sobre proposta de metodologia para Precificação dos Pontos de Fixação nos postes de distribuição de energia elétrica no âmbito do RN MF processo de revisão da Resolução Conjunta nº 4, de 2014, que trata do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações (SEI nº 10783946 e
• Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 729/2023 (SEI nº 10897314).

Documentos relacionados

• Acórdão nº 278, de 10 de outubro de 2023
• Análise nº 104/2023/AF