Anatel lança página sobre termos de ajustamento de conduta (TACs)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta quarta-feira (2/9) uma página em seu portal na internet – no endereço https://www.gov.br/anatel/pt-br/setorregulado/termos-de-ajustamento-de-conduta –, com informações sobre os Termos de Ajustamento de Conduta, os TACs.

A nova página reúne informações, um vídeo explicativo sobre o tema e documentos – como o TAC firmado com a Tim em julho de 2020, primeiro Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Anatel.

Os TACs decorrem de uma negociação realizada entre a Agência e uma prestadora de serviço ou grupo econômico, resultando em um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário. Em troca, a Anatel realiza o arquivamento dos processos sancionatórios associados. Esses acordos seguem as regras estabelecidas no Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução 629/2013 .

Os compromissos negociados envolvem o ajuste das infrações constantes dos processos originais e o ressarcimento de danos causados aos usuários, assim como a realização de investimentos em projetos de infraestrutura para a melhoria das telecomunicações.

Desde 2014, a Anatel recebeu diversos pedidos de prestadoras de serviços de Telecomunicações para realizar a negociação visando a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas. Foram estabelecidas negociações com os principais players do mercado de Telecom, tais como Algar Telecom, Claro, Vivo, TIM, e Oi.