Anatel disponibiliza relatório do processo de Anuência Prévia da Surf Telecom

A Anatel disponibilizou inteiro teor do relatório do processo que trata do pedido de reconsideração apresentado por Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda em face do Acórdão nº 327, de 13 de novembro de 2023, que indeferiu pedido de concessão de anuência prévia para transferência do controle societário da prestadora Surf Telecom S.A.O conselheiro Alexandre Freire foi designado, em 4 de dezembro de 2023, como relator do processo.

Desde 2 de fevereiro, o relator tornou público o inteiro teor do relatório do processo 53500.040622/2023-09, que integrará a análise das propostas de resolução interna.

Segundo o conselheiro relator, a adoção da medida está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com eficiência esperada, de sua atuação, pelo cidadão.

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